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Receita Federal altera regras de Tributação para Incorporações Imobiliárias e Construções Habitacionais

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3 de fev.

Reforma Tributária Sancionada: Novo sistema de tributação do consumo no país

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GAW Advogados

20 de jan.

Revogada normativa que ampliava envio de informações sobre transações financeiras

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GAW Advogados

16 de jan.

Rio Grande do Sul institui Programa “Acordo Gaúcho” para Transações Tributárias

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GAW Advogados

10 de jan.

Programa "Em Recuperação II" possibilita descontos e parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa para empresas no Rio Grande do Sul

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GAW Advogados

29 de nov. de 2024

STF afasta incidência de IRPF de doador sobre adiantamento de herança

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contato967796

1 de nov. de 2024

RERCT-GERAL possibilita regularização de ativos no Brasil e no exterior

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10 de out. de 2024

Receita Federal permite atualização a valor de mercado de bens imóveis no IR | Adesão pode ser feita até 16 de dezembro de 2024

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7 de out. de 2024

Aprovado pelo Senado Projeto de Lei de Reoneração Gradual da Folha de Pagamentos

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GAW Advogados

29 de ago. de 2024

Sancionada Lei Complementar em Porto Alegre que possibilita isenção e alívio fiscal de imóveis atingidos pelas enchentes

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GAW Advogados

12 de ago. de 2024

Precedentes do TJSP afastam pagamento de ISS de instituições financeiras

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26 de jul. de 2024

PLP da Reforma Tributária prevê recolhimentos de tributos por meios eletrônicos de pagamento

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GAW Advogados

17 de jul. de 2024

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul publica instrução para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS

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GAW Advogados

12 de jul. de 2024

Saque FGTS calamidade é liberado pela Caixa Econômica Federal

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15 de mai. de 2024

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