Não cabe devolução de juros quando existe coisa julgada, decide o STJ

A 2ª Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.268, que trata da possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a devolução de juros remuneratórios  quando já existe coisa julgada em ação  de declaração de abusividade em tarifas e encargos bancários.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, defendeu que a coisa julgada impede nova demanda sobre o mesmo contrato, mesmo que trate de um aspecto diferente incidente sobre o instrumento, como são os juros incidentes sobre tarifas já reconhecidas como abusivas.

Afirmou também que a proposição de uma ação que discuta o mesmo contrato, mesmo sob outro aspecto, configura "fragmentação da demanda" o que pode gerar um crescimento da judicialização e consequente morosidade do judiciário e propôs a seguinte tese, que foi acompanhada de voto do Ministro João Otávio de Noronha:

"A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior."

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da  ministra Nancy Andrighi.