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Pessoas Físicas já podem realizar cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico

Foto do escritor: GAW AdvogadosGAW Advogados

Pessoas físicas em todo o Brasil já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta digital desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. O sistema, gratuito e totalmente online, facilita o recebimento e acompanhamento de comunicações processuais, como citações e intimações, diretamente pelos tribunais, sem a necessidade de envio de cartas ou oficiais de justiça.


A inscrição na plataforma é voluntária e opcional, conforme estabelecido pela Resolução CNJ nº 455/2022. Após o cadastro, as comunicações passam a ser enviadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, é importante manter o cadastro atualizado e conferir os dados, já que quem não confirmar o recebimento das notificações no prazo legal pode ser penalizado com multa de até 5% do valor da causa. O usuário pode cancelar o cadastro a qualquer momento.


Para pessoas físicas que possuem advogado, o Domicílio Judicial Eletrônico também possibilita que os profissionais verifiquem as comunicações destinadas aos seus clientes, por meio do perfil "Meus Representados".


O processo de inscrição é simples e pode ser feito acessando o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, realizando login com o gov.br, aceitando os termos de uso e preenchendo os dados solicitados. O Programa Justiça 4.0 também oferece apoio por meio de materiais educativos e vídeos tutoriais sobre como usar a plataforma.

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