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STJ confirma validade de citação por edital para réu cujo endereço no exterior é desconhecido

Foto do escritor: GAW AdvogadosGAW Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a residência no exterior não justifique automaticamente a citação por edital, a incerteza quanto ao endereço do réu autoriza essa prática.


Com esse entendimento, decisão recente da 3ª Turma do STJ negou o recurso de uma empresa que contestava a citação por edital em um processo em que o réu, residente nos Estados Unidos, não teve seu endereço preciso confirmado.


No caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) constatou que, apesar das tentativas de citação, o endereço do réu não foi encontrado, e a tentativa de envio de carta rogatória foi impossibilitada pela falta de um endereço exato. Assim, o juiz autorizou a citação por edital.


No recurso ao STJ, a empresa alegou que, uma vez sabido que o réu residia nos Estados Unidos, deveria ter sido feita uma solicitação à alfândega daquele país para localizar o endereço, e somente após o insucesso dessa medida é que a citação por edital poderia ser válida.


Contudo, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que, conforme o Código de Processo Civil (CPC), a citação por edital é permitida quando o réu está em local incerto ou inacessível, sem a necessidade de prévia negativa da carta rogatória.


A decisão determinou que a citação por edital é viável quando o endereço é incerto, permitindo que o processo siga seu curso mesmo diante da impossibilidade de localização do réu, garantindo maior celeridade e eficácia processual.

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