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Tribunais estaduais regulamentam a transferência dos recursos voltados ao auxílio ao Rio Grande do Sul

Foto do escritor: GAW AdvogadosGAW Advogados

Na última semana, uma série de tribunais estaduais publicou portarias para regulamentar a transferência de recursos transferidos como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul.


As portarias seguem a Recomendação n. 150/2024, publicada em 2 de maio e assinada pelo CNJ pela Corregedoria Nacional de Justiça.


A recomendação foi feita em razão da necessidade urgente de envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das vítimas dos eventos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul.


Ainda, levou-se em consideração a atual política institucional do Poder Judiciário prevê que valores depositados a título de pena pecuniária devem ser destinados, com prioridade, às entidades públicas ou privadas que prestem serviços de maior relevância social.

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