Abuso na recuperação judicial: tribunais endurecem contra fraudes

Nos últimos meses, tribunais estaduais têm sido firmes ao encerrar recuperações judiciais propostas sem o atendimento às exigências legais mínimas. Só recentemente, foram pelo menos 12 decisões extinguindo processos em que empresas sequer apresentaram a documentação indispensável para o prosseguimento da ação.

O que se observa é o uso indevido do stay period — a suspensão de cobranças que pode chegar a 360 dias — como estratégia para ganhar tempo, mesmo quando não há viabilidade econômica ou transparência na relação com credores.

As consequências desses abusos são a extinção imediata dos processos, investigações criminais em casos de falsidade documental e até a antecipação da falência de companhias que tentaram se amparar em uma recuperação inviável.

A recuperação judicial é um instituto de regulação do mercado e não pode ser usada como “escudo” contra credores. Ela deve cumprir sua função legítima de preservação da empresa viável, e sua instrumentalização não encontra guarida na Lei 11.101/2005.