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Venda de bem fiduciário dispensa intimação prévia do devedor, decide STJ

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há 1 dia

STJ define que devedor deve arcar com honorários mesmo em execução extinta por abandono

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28 de jul.

STJ afasta impenhorabilidade de valores recebidos do seguro DPVAT

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25 de jul.

STJ define critérios para penhora de imóvel de família usado como garantia por empresa

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23 de jun.

CNJ amplia acesso à Central de Escrituras e Procurações para facilitar execuções

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5 de jun.

STJ define Limite para Multas Diárias em caso de Descumprimento Judicial

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4 de jun.

CJF aprova medidas estruturadas para conter ações de litigância em massa de correção de FGTS e Vícios Construtivos

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28 de mai.

Administradora de consórcio não tem obrigação de registrar cessão de crédito de cota cancelada

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22 de mai.

Créditos Extraconcursais podem ser executados mesmo após "Stay Period", decide TJSP

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21 de mai.

STJ analisará Validade da Citação por Aplicativos e Redes Sociais em Ações Cíveis

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16 de mai.

Decisão reafirma que Garantia Fiduciária se mantém mesmo com conversão de rito processual

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14 de mai.

Dívida em plataforma de renegociação não justifica indenização por dano moral

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13 de mai.

STJ mantém penhora total de restituição do imposto de renda para pagamento de dívida

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25 de abr.

Notificação por e-mail é válida em contratos fiduciários? STJ inicia julgamento do Tema

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9 de abr.

STJ reconhece possibilidade de penhora sobre criptoativos

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3 de abr.

Marco das Garantias facilita a retomada extrajudicial de veículos financiados

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26 de mar.

TJSP autoriza Consulta a Aplicativos Digitais para localização de Devedor

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25 de mar.

STJ afasta Dano Moral Presumido em Fraude de Empréstimo Consignado para Idosos

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14 de mar.

STJ reafirma que aplicação da Selic em Dívidas Civis deve respeitar coisa julgada

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10 de mar.

STJ reafirma prescrição de um ano para pedido de indenização securitária feito pelo segurado

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27 de jan.

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