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Decisão condena escritório por litigância predatória: mais de 300 ações semelhantes movidas contra instituição financeira

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21 de ago. de 2024

Decisão afasta responsabilidade de Marketplace por golpe em transação realizada fora da plataforma

Decisão afasta responsabilidade de Marketplace por golpe em transação realizada fora da plataforma

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19 de ago. de 2024

A importância da LGPD na aplicação de tecnologia de biometria facial nas empresas

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7 de ago. de 2024

Decisão permite flexibilidade de impenhorabilidade de salário para pagamento de execução judicial

Decisão permite flexibilidade de impenhorabilidade de salário para pagamento de execução judicial

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29 de jul. de 2024

Ação de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária é válida mesmo com prescrição de cobrança, decide STJ

Ação de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária é válida mesmo com prescrição de cobrança, decide STJ

Ação de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária é válida mesmo com prescrição de cobrança, decide STJ

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5 de jul. de 2024

Sancionada Lei que uniformiza correção monetária e de juros em obrigações civis sem previsão específica

Sancionada Lei que uniformiza correção monetária e de juros em obrigações civis sem previsão específica

Sancionada Lei que uniformiza correção monetária e de juros em obrigações civis sem previsão específica

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4 de jul. de 2024

STJ analisará cobrança extrajudicial de dívida prescrita sob rito dos recursos repetitivos

STJ analisará cobrança extrajudicial de dívida prescrita sob rito dos recursos repetitivos

STJ analisará cobrança extrajudicial de dívida prescrita sob rito dos recursos repetitivos

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26 de jun. de 2024

STJ decide que CDC não se aplica na relação entre lojista e empresa de máquinas de pagamento

STJ decide que CDC não se aplica na relação entre lojista e empresa de máquinas de pagamento

STJ decide que CDC não se aplica na relação entre lojista e empresa de máquinas de pagamento

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21 de jun. de 2024

STJ valida notificação por e-mail à devedor fiduciário

STJ valida notificação por e-mail à devedor fiduciário

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18 de jun. de 2024

STJ | Sem inércia do credor cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 é desproporcional

STJ | Sem inércia do credor cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 é desproporcional

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14 de jun. de 2024

Repetitivo do STJ possibilita penhora de faturamento sem esgotamento de diligências

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Repetitivo do STJ possibilita penhora de faturamento sem esgotamento de diligências

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3 de jun. de 2024

TJRS migra plataforma jurisdicional e estabelece procedimentos para a retomada dos prazos processuais a partir de 03 de junho

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TJRS migra plataforma jurisdicional e estabelece procedimentos para a retomada dos prazos processuais a partir de 03 de junho

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29 de mai. de 2024

Tribunais estaduais regulamentam a transferência dos recursos voltados ao auxílio ao Rio Grande do Sul

Tribunais estaduais regulamentam a transferência dos recursos voltados ao auxílio ao Rio Grande do Sul

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17 de mai. de 2024

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