CJF aprova medidas estruturadas para conter ações de litigância em massa de correção de FGTS e Vícios Construtivos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou novas medidas para enfrentar a litigância em massa relacionada à correção monetária do FGTS e aos vícios de construção em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. As iniciativas, formalizadas por meio de duas resoluções e uma recomendação, visam padronizar procedimentos, racionalizar recursos e mitigar o impacto das ações repetitivas sobre o sistema judiciário federal.

No caso do FGTS, a proposta é a criação das Centrais de Auxílio e Processamento (CAPFGTS) para organizar e automatizar a tramitação das ações que discutem a correção monetária, em resposta à decisão do STF na ADI 5.090. As centrais devem concentrar o processamento, aplicar contestações padronizadas e articular-se com a Caixa Econômica Federal, promovendo maior uniformidade e eficiência. A experiência é inspirada em projeto já adotado com êxito pelo TRF da 4ª Região.

Quanto às ações envolvendo vícios construtivos no programa habitacional, a proposta é o encaminhamento a unidades especializadas, como os Núcleos de Justiça 4.0, além da padronização de quesitos periciais e adoção de decisões coordenadas com base em processos-paradigma. O objetivo é assegurar tratamento técnico e isonômico aos casos, com perícias por amostragem e tentativas de conciliação estruturadas, evitando decisões contraditórias em empreendimentos semelhantes.

Por fim, a recomendação complementar orienta juízes a considerarem a atuação prévia do Programa De Olho na Qualidade (POQ) e a priorizarem peritos capacitados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ). As resoluções têm caráter obrigatório, enquanto as recomendações funcionam como diretrizes orientativas para boas práticas no tratamento de demandas de massa.