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STJ define que devedor deve arcar com honorários mesmo em execução extinta por abandono

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28 de jul. de 2025

TJSP confirma validade de tarifas bancárias e seguro prestamista em contratos de financiamento

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21 de jul. de 2025

CNJ amplia acesso à Central de Escrituras e Procurações para facilitar execuções

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5 de jun. de 2025

STJ define Limite para Multas Diárias em caso de Descumprimento Judicial

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4 de jun. de 2025

CJF aprova medidas estruturadas para conter ações de litigância em massa de correção de FGTS e Vícios Construtivos

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28 de mai. de 2025

Administradora de consórcio não tem obrigação de registrar cessão de crédito de cota cancelada

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22 de mai. de 2025

STJ analisará Validade da Citação por Aplicativos e Redes Sociais em Ações Cíveis

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16 de mai. de 2025

Decisão reafirma que Garantia Fiduciária se mantém mesmo com conversão de rito processual

Decisão reafirma que Garantia Fiduciária se mantém mesmo com conversão de rito processual

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14 de mai. de 2025

Dívida em plataforma de renegociação não justifica indenização por dano moral

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13 de mai. de 2025

STJ mantém penhora total de restituição do imposto de renda para pagamento de dívida

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25 de abr. de 2025

STJ reconhece possibilidade de penhora sobre criptoativos

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3 de abr. de 2025

STJ reafirma que aplicação da Selic em Dívidas Civis deve respeitar coisa julgada

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10 de mar. de 2025

Cópia Certificada é válida para comprovar falha em Digitalização de Preparo Recursal, decide STJ

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21 de jan. de 2025

STJ confirma validade de citação por edital para réu cujo endereço no exterior é desconhecido

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18 de nov. de 2024

CNJ aprova recomendação ao Poder Judiciário para prevenção de Litigância Abusiva

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contato967796

4 de nov. de 2024

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