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23 de jun.
CJF aprova medidas estruturadas para conter ações de litigância em massa de correção de FGTS e Vícios Construtivos
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28 de mai.
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3 de fev.
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12 de dez. de 2024
Corregedoria Nacional de Justiça publica Provimento que desburocratiza reconhecimento de firma de entes coletivos de condomínios e associações
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