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STJ afasta penalidade a credor que não apresenta contraproposta em conciliação com devedor superendividado
Bancário
GAW Advogados
7 de jul.
Inclusão de devedor no SCR é legÃtima com base contratual e não exige notificação prévia ao consumidor
Bancário
GAW Advogados
16 de jun.
DÃvida em plataforma de renegociação não justifica indenização por dano moral
Civil
GAW Advogados
13 de mai.
TJ/SP valida contratação de empréstimo consignado com autenticação por selfie e nega indenização por suposta fraude
Bancário
GAW Advogados
29 de abr.
Credor que comparece à audiência de repactuação, mesmo sem apresentar acordo, não fica sujeito às sanções do CDC
Bancário
GAW Advogados
16 de abr.
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