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Decisão reafirma que Garantia Fiduciária se mantém mesmo com conversão de rito processual

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14 de mai. de 2025

Dívida em plataforma de renegociação não justifica indenização por dano moral

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13 de mai. de 2025

TJ/SP valida contratação de empréstimo consignado com autenticação por selfie e nega indenização por suposta fraude

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29 de abr. de 2025

STJ mantém penhora total de restituição do imposto de renda para pagamento de dívida

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25 de abr. de 2025

STJ analisa limites da coisa julgada em ações sobre tarifas bancárias

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22 de abr. de 2025

Não cabe devolução de juros quando existe coisa julgada, decide o STJ

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17 de abr. de 2025

Credor que comparece à audiência de repactuação, mesmo sem apresentar acordo, não fica sujeito às sanções do CDC

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16 de abr. de 2025

GAW Advogados é destaque na Região Sul | 1º Lugar de Ranking Jurídico de cliente do Setor Bancário do primeiro trimestre de 2025

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11 de abr. de 2025

Notificação por e-mail é válida em contratos fiduciários? STJ inicia julgamento do Tema

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9 de abr. de 2025

STJ decide que banco não é responsável pelo pagamento do IPTU em alienação fiduciária

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4 de abr. de 2025

STJ reconhece possibilidade de penhora sobre criptoativos

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3 de abr. de 2025

Marco das Garantias facilita a retomada extrajudicial de veículos financiados

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26 de mar. de 2025

TJSP autoriza Consulta a Aplicativos Digitais para localização de Devedor

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25 de mar. de 2025

STJ afasta Dano Moral Presumido em Fraude de Empréstimo Consignado para Idosos

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14 de mar. de 2025

STJ | Limite de 30% não se aplica a Descontos de Empréstimos em Conta Corrente

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13 de mar. de 2025

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