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STJ reafirma que aplicação da Selic em Dívidas Civis deve respeitar coisa julgada

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10 de mar. de 2025

Receita Federal altera regras de Tributação para Incorporações Imobiliárias e Construções Habitacionais

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Receita Federal altera regras de Tributação para Incorporações Imobiliárias e Construções Habitacionais

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3 de fev. de 2025

Ampliado prazo para dedução de perdas por inadimplência de instituições financeiras

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GAW Advogados

29 de jan. de 2025

STJ reafirma prescrição de um ano para pedido de indenização securitária feito pelo segurado

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STJ reafirma prescrição de um ano para pedido de indenização securitária feito pelo segurado

GAW Advogados

27 de jan. de 2025

Cópia Certificada é válida para comprovar falha em Digitalização de Preparo Recursal, decide STJ

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21 de jan. de 2025

Reforma Tributária Sancionada: Novo sistema de tributação do consumo no país

Reforma Tributária Sancionada: Novo sistema de tributação do consumo no país

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20 de jan. de 2025

Revogada normativa que ampliava envio de informações sobre transações financeiras

Revogada normativa que ampliava envio de informações sobre transações financeiras

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GAW Advogados

16 de jan. de 2025

GAW Advogados é reconhecido como 1º lugar de ranking jurídico da Região Sul | Resultado de carteira de Processos do último trimestre

GAW Advogados é reconhecido como 1º lugar de ranking jurídico da Região Sul | Resultado de carteira de Processos do último trimestre

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13 de jan. de 2025

Rio Grande do Sul institui Programa “Acordo Gaúcho” para Transações Tributárias

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GAW Advogados

10 de jan. de 2025

STJ determina termo final da incidência de juros em expurgos da poupança

STJ determina termo final da incidência de juros em expurgos da poupança

STJ determina termo final da incidência de juros em expurgos da poupança

GAW Advogados

20 de dez. de 2024

STF permite Alienação Fiduciária por meio de Contrato, sem necessidade de Escritura Pública

STF permite Alienação Fiduciária por meio de Contrato, sem necessidade de Escritura Pública

STF permite Alienação Fiduciária por meio de Contrato, sem necessidade de Escritura Pública

GAW Advogados

17 de dez. de 2024

Assinatura eletrônica de entidade não credenciada no ICP-Brasil é válida desde que acordada entre as partes, determina STJ

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GAW Advogados

13 de dez. de 2024

STJ reafirma necessidade de quitação de financiamento para a extinção de patrimônio de afetação em empreendimentos imobiliários

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GAW Advogados

12 de dez. de 2024

Corregedoria Nacional de Justiça publica Provimento que desburocratiza reconhecimento de firma de entes coletivos de condomínios e associações

Corregedoria Nacional de Justiça publica Provimento que desburocratiza reconhecimento de firma de entes coletivos de condomínios e associações

Corregedoria Nacional de Justiça publica Provimento que desburocratiza reconhecimento de firma de entes coletivos de condomínios e associações

GAW Advogados

6 de dez. de 2024

Associação Brasileira de Bancos (ABBC) aciona o STF pela inconstitucionalidade de teto de juros de empréstimos consignados

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5 de dez. de 2024

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